Resolução de Conflitos e Casos de Litígio

 

Dando cumprimento à Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, informamos os nossos clientes que em caso de litígio poderão recorrer, para resolução do mesmo, ao centro de arbitragem:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da RAM

Rua da Figueira Preta, n.º 10 – 3.º - 9050-014 Funchal

e-mail: centroarbitragem.srias@madeira.gov.pt